Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01.2001 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ... 00, e da Lei nº 10.086, de 18-11-98, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... 10. 1 - cooperativa de artesãos; 2 - associação sem fins lucrativos cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos ... 10.086, de 18-11-98, Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ... 2, com eficácia a partir de 22.12.2001. Art. 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Trechos localizados: ... b"; A redação desta alínea foi dada pelo Decreto Estadual nº 39.103 de 1994. 2 - de origem nacional para uso ou consumo e embarcação ou aeronave de ... quando ficarão revogados o Decreto nº 17727, de 25 de setembro de 1981, o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias por ele aprovado e suas ... 118 de 14.03.1991 DOE-SP: 15.03.1991 Ret. DOE de 23.04.1991 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... 3 de 29.01.1996. - - I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos ... 91 DOE-SP: 15.03.1991 Ret. DOE de 23.04.1991 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ...

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Trechos localizados: ... Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto: I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento ... Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de ... Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ... eta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA ... go 11 da Lei nº 13.918 de 22.12.2009. §4º- O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a ...

Dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.

Trechos localizados: ... 164 do Regulamento do ICMS, aprovado ... cláusula primeira, II): I - até 30 de junho de 2000, aquele cuja renda bruta relativa ao exercício de 1997 seja superior a R$ 2.000.000,00 e ... 530-A, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991. ... 530-A, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de ... 530-A, § 4º, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS

Trechos localizados: ... O artigo 3º, por seu turno, altera o § 5º do artigo 23 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ... 24, de 7.1.1975, aprova convênios, protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do ... 3º, por seu turno, altera o § 5º do artigo 23 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços para ... Passa a vigorar com a redação que segue o § 5º do artigo 23 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ... condições que especifica; 14 - Convênio ICMS-59/94, de 30 de junho de 1994, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas ...

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994, ratificado pelo Decreto nº39.533, de 17 de novembro de 1994, Decreta ... de outubro de 1994, ratificado pelo Decreto nº39.533, de 17 de novembro de 1994, Decreta: Art. ... Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ... importância a ser creditada pelos frigoríficos, nos termos do artigo 372 do Regulamento do ICMS. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto ... o, estará resgatando a competitividade da indústria formal, com reflexos na renda e emprego de toda a cadeia produtiva paulista. Além disso, conforme ...

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS

Trechos localizados: ... ais e considerando o que dispõe o Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994, Decreta: Art. ... Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ... inhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de ... ivar esse segmento, principalmente, propiciar à população paulista de menor renda a oportunidade de consumir essas frutas, melhorando, assim, a qualidade ... Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de ...

Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 10. Os débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM relativos a operações ocorridas até ... Art. 7º Os programas habitacionais serão destinados às famílias de baixa renda, priorizando as que possuem renda familiar até 5 (cinco) salários ... Antiga dada pela Lei nº 8.456 de 08.12.1993: "Art. 3º Até 31 de dezembro de 1994, a alíquota de 17 % (dezessete por cento) prevista no inciso I do ... Art. 7º Os programas habitacionais serão destinados para famílias de baixa renda, priorizando as que possuem renda familiar até o limite de 5 (cinco) ... Auto de Infração e Imposição de Multa; 5 - os saldos remanescentes do Imposto e da multa de qualquer natureza, nas hipóteses do Inciso IV deste artigo. ...